Reforma tributária e as regras de utilização de créditos na transição do PIS/Cofins para a CBS
O início de 2026 inaugura o período de transição da reforma tributária, ainda que em um ritmo mais lento do que o que se antecipava. A expectativa é a de…
TJ-SP derruba decisão que mandou réu arrumar figurantes para reconhecimento
Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com base nesse princípio, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou por unanimidade a determinação…
Juíza anula cartão disfarçado de consignado e manda indenizar aposentada
A oferta de crédito bancário exige transparência absoluta. Se a instituição financeira condiciona a liberação de um empréstimo à contratação de determinado produto, sem esclarecer suas condições, a prática configura…
Afinal, podemos ou não definir o que é sorvete? Ou fracassamos?
1. Introdução — palavras importam (ou deveriam importar) Esta coluna não tem outra função que não a de provocar um debate necessário sobre o sistema tributário e o emaranhado de…
Demora em restituição de veículo roubado gera indenização, reconhece TJ-DF
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar, por danos morais, a proprietária de um…
EUA x Venezuela: os limites entre o direito à guerra e o combate ao crime organizado
O combate ao crime organizado transnacional é, sem dúvida, prioridade mundial. Cartéis de drogas, redes de tráfico e facções impõem violência, geram instabilidade e causam sofrimento à sociedade. No entanto,…
A inconstitucional proposta de súmula vinculante do TCU
Pode-se observar uma incompatibilidade entre a estrutura que a Constituição da República, artigos 70 a 75, preceitua para o controle externo a cargo dos Tribunais de Contas (TCs) e a…
Pecuarista deve indenizar agricultor por invasão de gado a lavoura
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte de uma sentença da comarca de Ituiutaba (MG) que condenou um pecuarista a indenizar uma associação local…
Nimby e gestão fundiária estratégica: lições internacionais para obras do setor elétrico
A transição energética ampliou, de forma acelerada, a implantação de linhas de transmissão, parques eólicos, usinas solares e subestações. Em números, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS, 2025) prevê…
Morre a desembargadora Claudia de Lima Menge; TJ-SP decreta luto por três dias
O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou luto oficial de três dias em todas as unidades judiciárias do estado pela morte da desembargadora Claudia de Lima Menge, integrante da…