Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei nº 12.153/2009, representam um importante avanço no acesso à Justiça, oferecendo uma via mais célere e simplificada para demandas contra o…
Tribunais brasileiros têm aceitado ações de despejo que foram determinadas por meio de arbitragem. Do começo de 2023 para cá, foram ao menos 32 casos que correram nas cortes estaduais,…
Bruno Peres/Agência Brasil Exército faz limpeza em escola de ensino fundamental, após enchentes no Rio Grande do Sul A educação, a cultura e as pequenas empresas do Rio Grande do…
Iniciativas destinadas à regulamentação de uma lei — isto é, que se prestam a determinar a forma como a lei será executada — são mais eficazes quando prezam pela objetividade…
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (2/8) trouxe o registro de uma série de nomeações do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Tribunal Regional…
No dia 2 de julho, foi sancionada a Lei Complementar Federal nº 208, dispositivo legal que, entre outras medidas, dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários…
A Advocacia-Geral da União (AGU) participou da celebração de um acordo entre a Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (Adunifesp) e a Universidade Federal de São Paulo…
TRT-15 articula parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública anasiqueira Sex, 02/08/2024 - 17:56 TRT-15 articula parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública Conteúdo da Notícia O presidente…
Presidente e corregedora do TRT-15 oficializam a inauguração da Secretaria Conjunta de Jundiaí anasiqueira Sex, 02/08/2024 - 17:45 Presidente e corregedora do TRT-15 oficializam a inauguração da Secretaria Conjunta de…
O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça…