Corte IDH: proteção ao denunciante de boa-fé no combate à corrupção
A Corte Interamericana de Diretos Humanos fez no último mês de março o ato de notificação [1] da sentença do Caso Viteri Ungaretti e outros vs. Equador. No julgamento, que…
STF suspende lei do Rio que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma lei do estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a conceder a clientes preexistentes os…
Empresa é condenada a pagar adicional de insalubridade retroativo
Por entender que não havia elementos nos autos que contrariassem a prova técnica produzida em favor do trabalhador, o juiz Fabrício Sartori, da Vara do Trabalho de Toledo (PR), condenou…
Recorribilidade das interlocutórias no CPC: do rol taxativo mitigado a outros desafios do STJ
Mesmo passados alguns anos de vigência do atual CPC, o tema ligado à recorribilidade dos pronunciamentos interlocutórios continua sendo um dos mais debatidos na doutrina e jurisprudência nacionais. Como é…
PEC da ‘privatização’ das praias é inútil e inoportuna
A tramitação de PEC nº 3/2022 [1] no Senado tem dado margem à muita polêmica sobre a “privatização” das praias brasileiras. O tema é muito relevante e merece ser esclarecido.…
Uso da inteligência artificial no direito
Há no meio acadêmico, tanto quanto na grande imprensa, fundada suspeita sobre a inteligência artificial que utilizamos, mas para a qual também trabalhamos, explorados pelas diversas camadas do mundo digital.…
Partido questiona Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de SP
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionou no Supremo Tribunal Federal a validade da norma que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do estado de…
Jornalista perseguido por Carla Zambelli é condenado por difamação
Afirmar que uma parlamentar é seguida por uma seita de doentes de extrema-direita transcende o exercício da liberdade de opinião, caracterizando-se como crime contra a honra. Esse foi o entendimento…
Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de ações
A seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica…
Sensação de insegurança é elemento que ameaça estabilidade da democracia
Ao atribuir ao poder público o uso exclusivo da força, a sociedade civil deu a ele um dos pilares de sustentação da democracia: a confiança. E, sem a sensação de…