O Tribunal Superior do Trabalho errou?
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho provocou reação de Lenio Streck. No texto “TST legisla e TJ-SP explica prisão de 170 anos por livre convencimento“, publicado nesta ConJur, voltou-se…
Inconstitucional, equiparação do aborto ao homicídio ofende todas as mulheres
O Projeto de Lei 1.904/24 que equipara o aborto feito após 22 semanas de gestação (presunção de viabilidade fetal) ao crime de homicídio simples, previsto no artigo 121 do Código…
Decreto endurece regras para concessões de distribuidoras de energia
Decreto do Ministério de Minas e Energia publicado nesta sexta-feira (21/6) no Diário Oficial da União define regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica. O texto cita…
Regulamentação do mercado de carbono e seus impactos na economia
Está em tramitação no Congresso o PL 2.148/15 que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Uma vez aprovado e convertido em lei,…
Regras gerais para rescisão de contratos com a administração pública
Uma vez celebrado um contrato entre a administração pública e uma empresa privada, vencedora da licitação ou contratada de forma direta, seja por dispensa ou inexigibilidade, sua rescisão, antes do…
STJ confirma decisão que autorizou progressão de regime livre de multa
O não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior…
Riscos da falta de regulamentação do uso de dados genéticos de pacientes por planos de saúde
O acesso aos dados de pacientes no Brasil é sempre um tema polêmico. A Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma discussão relevante acerca…
Investigação da PF contra desembargador do TJ-SP surpreende advogados
O desembargador Ivo de Almeida, que preside a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi alvo, nesta quinta-feira (20/6), de operação da Polícia Federal…
Gustavo Lanna é o novo head da área tributária do GVM Advogados
O escritório GVM Advogados acaba de anunciar um novo sócio para sua área tributária, que será o head tanto do contencioso como do consultivo: Gustavo Lanna, que tem experiência de…
Receita (re)afirma incidência de contribuição previdenciária sobre PLR de diretor estatutário
A Solução de Consulta Cosit nº 64 [1], publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2024, tratou da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e…