O novo prazo prescricional em matéria tributária
O inciso II do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) previa que apenas o protesto judicial seria hábil a interromper a prescrição. Apesar disso, muitos entes tributantes inseriram em…
Coparticipação em planos de saúde: do justo ao injusto equilíbrio contratual
O debate acalorado sobre a coparticipação teve seu ápice em 2019 em decorrência do grande volume de processos sobre a matéria. Na época, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu…
Inscrições para Selo Linguagem Simples seguem até dia 31/7
Seguem abertas até o fim do mês (31/7) as inscrições para o Selo Linguagem Simples, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria n. 143/2024. A premiação vai…
Casamento de brasileiros no exterior segundo STJ: importância da legalização
O casamento no exterior por brasileiros (não importa o motivo ou o país) é válido no Brasil. Esse entendimento é unânime nas cortes brasileiras, já que cada vez mais brasileiros…
TST rejeita recurso contra reconhecimento de vínculo de ex-genro com lojista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma rede de lojas de Teresina contra o reconhecimento do vínculo empregatício do ex-genro do proprietário. Sócio de…
Valor de pensão alimentícia pode ser estabelecido acima do pedido, diz juíza
A fixação de pensão alimentícia acima do valor pedido não configura decisão ultra petita (quando o juiz extrapola a quantidade indicada pelo autor) ou extra petita (quando o juiz concede algo diverso do…
Lei da igualdade salarial: impactos para empresas e necessárias adequações
A premissa da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres merece louvor e se harmoniza com paradigmas…
Ofensa homofóbica gritada em público é discriminação, e não injúria racial
Não há que se falar em injúria racial, mas, sim, em discriminação e preconceito contra homossexuais na ocasião em que ofensas de teor homofóbico sejam gritadas em público, ainda que…
GCMs torturam e humilham jovem, e município terá de indenizar em R$ 200 mil
A 1ª Vara de Itapecerica da Serra condenou o município a indenizar jovem que foi torturado e humilhado por agentes da Guarda Civil Municipal. A reparação, por danos morais, foi…
Incidência de PIS e Cofins sobre taxa Selic: análise do Tema 1.237/STJ
O Tema 1.237, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, trouxe uma decisão significativa quanto à incidência de PIS e Cofins…