A falência não é ação de cobrança. Essa afirmação, aparentemente banal, precisou ser reafirmada pela jurisprudência do STJ já há bastante tempo — e, ao que tudo indica, precisará ser…
A obrigação assumida por beneficiário de financiamento público de pesquisa acadêmica é a de resultado. Nesse contexto, deixar de entregar a dissertação de mestrado deve resultar na devolução dos valores…
A suspeita de subfaturamento na importação configura infração sujeita apenas à penalidade de multa pecuniária, não autorizando a aplicação da pena de perdimento de bens, nem a retenção da carga…
Em 2025, a Editora Contracorrente publicou a obra Uma Outra Igualdade: Teoria da Antissubordinação e o Potencial Transformador do Direito [1]. Trata-se de coletânea de escritos de Owen Fiss sobre…
A transformação digital, onda que se espraia em todos os setores da vida em sociedade, inspira uma redefinição dos contornos da investigação criminal contemporânea. A disseminação de comunicações cifradas, ambientes…
O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Com esse entendimento, a 1ª Turma…
As tratativas acerca de uma eventual colaboração premiação que envolve os fatos referentes ao banco Máster reacendeu os debates sobre a expansão da justiça penal negocial. Um ponto é crucial:…
Escrever sobre a proteção jurídica da mulher trabalhadora no Brasil exige clareza quanto ao ponto de partida hermenêutico. O mercado de trabalho brasileiro continua atravessado por desigualdades estruturais que atingem…
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin concedeu liminar, na noite desta sexta-feira (27/3), para suspender a eleição suplementar indireta para governador do Rio de Janeiro. Zanin também determinou…
Condenado por produzir uma fake news em seu perfil no Instagram, acusando sem prova um professor de abandonar um cachorro na rua, em Santos (SP), um homem recorreu, mas não…