TJ-SP mantém condenação por estelionato a falsa psicóloga especializada em TEA
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul que condenou mulher por estelionato…
Processo administrativo na Anatel: fase, garantias e judicialização na regulação
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece o arcabouço normativo fundamental para a regulação e prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, conferindo à Agência Nacional de Telecomunicações…
Juíza reconhece nulidade de cobrança do Fator K feita pela Sabesp sem estudo prévio
A cobrança do Fator K — taxa adicional da Sabesp aplicada a indústrias e empresas com base na sua carga poluidora — deve ser condicionada a análise prévia do impacto…
Fiscal sanitário não é obrigado a se inscrever em Conselho Regional de Química
Não é obrigatória a inscrição no Conselho Regional de Química do profissional que não desempenha atividades privativas de químico. Esse foi o entendimento da juíza Suane Moreira Oliveira, da 2ª…
Jurimetria no contencioso administrativo: inteligência de dados transformando estratégias
Diferentemente do contencioso judicial, o contencioso administrativo envolve a resolução de conflitos diretamente com órgãos reguladores, como a ANS, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Esse tipo de processo,…
Planejamento patrimonial e a bitributação em casos de falecimento no exterior
Globalização, tecnologia e integração econômica acabaram por tornar o mundo uma região muito menor do que já fora outrora. É cada vez mais comum a estratégia empreendedora de se lançar…
Juiz federal manda governo da Flórida parar de ameaçar emissoras de TV com ação
Em uma ordem judicial divulgada na sexta-feira (18/10), o juiz federal Mark Walker mandou o governo da Flórida parar de ameaçar as emissoras de televisão com ação criminal. Motivo da…
CNJ confirma exclusão de tabeliã que trabalhava há 24 anos em cartório
O Conselho Nacional de Justiça manteve, na última semana, sua decisão de excluir uma tabeliã de 73 anos do Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Juína (MT), do…
Continuidade delitiva não impede celebração de ANPP, diz STJ
A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, já que não consta como óbice no artigo 28-A do Código de Processo Penal, nem se confunde…
STF condena 15 réus do 8 de janeiro por associação criminosa e incitação ao crime
O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou 15 bolsonaristas por participarem dos atos antidemocráticos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023, ao permanecerem no acampamento montado em frente…