Os limites e desafios do Estado regulador diante da crescente judicialização das políticas públicas, especialmente no setor de saúde suplementar, são a temática central do livro Saúde Suplementar em Conflito…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para debater a taxa cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a atuação dessa autarquia federal. O…
Estão abertas as inscrições para a quinta edição do curso “Os Desafios da Democracia no Século XXI”, promovido pela FGV Justiça e pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe). A…
A Recomendação nº 168, de março de 2026, do Conselho Nacional de Justiça, parece inaugurar uma nova fase da relação do Judiciário brasileiro com o Direito Internacional dos Direitos Humanos…
A juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou improcedente uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra uma…
Manifestações de cunho machista, misógino e discriminatório em ambiente universitário, ainda que feitas sob a justificativa de “brincadeira”, podem gerar dano moral coletivo e ensejar reparação. Com base nesse entendimento,…
A Resolução CFM 2.454/2026 entra em vigor em 26 de agosto de 2026, 180 dias após sua publicação. Mas um aspecto frequentemente subestimado está no artigo 21: as disposições da…
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento com quórum ampliado, reformou parcialmente uma sentença de primeiro grau que havia condenado uma instituição…
Uma década após a promulgação do Marco Legal da Primeira Infância, o Brasil tem motivos concretos para afirmar que a lei não ficou apenas no plano das intenções. Ao transformar…
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da multa administrativa aplicada a uma construtora pelo atraso injustificado na obra de instalação…