A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da multa administrativa aplicada a uma construtora pelo atraso injustificado na obra de instalação de elevador em uma escola. O colegiado manteve a decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e a sanção foi de aproximadamente […]
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