Não é incomum encontrar, na Justiça Federal, ações propostas por cidadãos brasileiros que recebem aposentadorias ou pensões e que, por residirem no exterior, ficam sujeitos à retenção de imposto de…
A extração de óleo de maconha mediante cultivo artesanal e lastreada por prescrição médica não atenta contra a saúde pública, o que também não conflita com a possibilidade de fiscalização…
Uma das patologias que torna o nosso sistema tributário um dos mais complexos do mundo é a desarmonia de conceitos utilizados nas suas normas, associada à polissemia de expressões empregadas…
O último trimestre do ano tem deixado o setor de agronegócios de orelha em pé em razão dos debates relacionado às atividades legislativas de alguns estados sobre a moratória da…
No próximo dia 5, serão lançados no Espaço Cultural STJ, em Brasília, às 18h, os dois volumes do livro Direito Privado — Estudos em Homenagem ao Min. Paulo de Tarso…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes que proíbem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) de viajar para o exterior e de…
Preocupação cada vez maior da sociedade, o feminicídio é amplamente definido como o assassinato de mulheres pelo fato de serem, simplesmente, mulheres. Este tipo de crime tem por fundamento as…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (22/10) um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda sobre as doações de bens…
A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para propor atualizações na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) analisará nesta quarta-feira (23/10), a partir das 9h, o relatório final com…
Os estados não têm liberdade irrestrita para determinar qualquer forma de eleição para os cargos de direção dos seus Parlamentos, devendo respeitar os limites impostos pelos princípios republicano e democrático.…