Ao estabelecer que apenas a primeira instituição financeira pagadora de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social tem direito a oferecer empréstimos consignados aos segurados nos primeiros três meses, a…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Marx Beltrão: gagueira compromete desenvolvimento social da criança O Projeto de Lei 3647/23 prevê a criação, no Sistema Único de Saúde (SUS), de política…
No julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.792, proposta pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa) — patrocinada, pro bono, pelos advogados Luís Guilherme Vieira e Cláudio Pereira Neto, respectivamente,…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Fernando Monteiro: ideia é promover desenvolvimento sustentável na região O Projeto de Lei 2113/24, em análise na Câmara dos Deputados, amplia a disponibilidade de…
Uma pessoa é acusada de um crime, mas o trâmite da ação demora. Quando o juiz finalmente começa a analisar o caso, percebe que, se houver condenação, a pena provavelmente…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta terça-feira (22/10), enviar diretamente ao Plenário a ação que discute se um grupo empresarial, ao assumir o controle de uma…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados A deputada Dayany Bittencourt é a autora da proposta O Projeto de Lei 2990/24 torna obrigatório anexar imagens da infração de trânsito e da…
O servidor público da Polícia Civil que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base…
Neste outubro de 2024, o ministro José Antônio Dias Toffoli celebra 15 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal, uma década e meia de dedicação à defesa do Estado democrático…
Arnaldo Alves/Agência de Notícias do Paraná Objetivo é aumentar transparência das compras públicas O Projeto de Lei 2500/24 determina que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilize um boletim…