Atraso na emissão de passaporte gera indenização por danos morais
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a…
Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho…
STF decide que aumento do piso da GDASS não garante paridade a inativos
A elevação do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) para 70 pontos não assegura o pagamento desse patamar a servidores aposentados com direito à…
Devolução em dobro de cobrança indevida exige prova de má-fé do credor
A sanção de pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga, prevista no Código Civil, exige a comprovação de má-fé do credor. Com este entendimento, o desembargado José Antônio…
Monopólio(s) e soberania nas atividades nucleares: desafios do século 21
“At a time when technology has put in our grasp a command over nature never before imagined, power must be related to the purpose for which it is to be…
Ausência de modulação da tese das contribuições parafiscais gera incoerência e assimetria
Com o fim do teto de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coerência judicial em preservar os contribuintes que tinham decisão…
Banalização do conceito de ‘conjunto probatório’ afeta a presunção de inocência
O processo penal brasileiro incorporou, com notável desenvoltura, a expressão “conjunto probatório” como fórmula de encerramento argumentativo. Sempre que a prova se mostra fragmentada, indiciária ou insuficiente para, isoladamente, sustentar um decreto…
Judiciário da China responsabiliza motoristas por acidentes com carros autônomos
O Supremo Tribunal Popular da China decidiu, na sexta-feira (13/2), que os juízes de todo o país devem responsabilizar os humanos por acidentes causados por carros autônomos. Dessa forma, a…
Valor de ativos alienados na recuperação integra massa falida após falência
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de…
Irmãos de trabalhador morto fazem jus a indenização, decide TST
A indenização por danos morais em caso de morte de trabalhador estende-se ao núcleo familiar próximo, incluindo irmãos. O abalo é considerado presumido, dispensando-se prova de laços afetivos específicos, cabendo…