O papel do planejamento sucessório na preservação da autonomia privada
O debate recente em torno de possíveis alterações nas regras de herança, reacendido pelo caso Suzane von Richthofen e o inventário de seu tio, traz novamente à tona um tema…
Locação por temporada e a obsessão por regular o que já consta em lei
Além de chamar a atenção do mundo com nossos filmes, o Brasil também vem se destacando na atração de turistas vindo do exterior. Segundo dados recém-divulgados pela ONU Turismo, o…
Compradora não precisa devolver carro em situação irregular adquirido de boa-fé
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de anulação de negócio jurídico feito por uma locadora de veículos contra o Departamento…
Patent term adjustment no Brasil: panorama atual e perspectivas
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996 – LPI) pelo Supremo Tribunal Federal representou um marco relevante no sistema de…
STJ adia fixação de tese sobre liquidação prévia da sentença coletiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça desistiu de fixar tese vinculante sobre as hipóteses em que uma sentença coletiva pode ser alvo de execução individual sem passar pela…
Receita Federal impede compensação de precatórios
Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento de dívidas, garantindo o direito…
Uso de jurisprudência criada por IA gera multa por má-fé e ofício à OAB
O uso de jurisprudência fabricada por inteligência artificial viola a boa-fé processual e configura litigância de má-fé. O advogado tem o dever de supervisionar o trabalho de sua equipe e…
Quem controla quem controla? Um debate para o código de ética no STF
Quem acompanha os principais noticiários do país tem presenciado o debate acerca da instituição de um código de ética que vigoraria sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal. Conforme divulgado…
O fundamento da usucapião de usufruto
O usufruto é um conceito originário do Direito Romano. Como afirma a Dogmática jurídica, “este conceito correspondia ao do direito romano, pois o usufruto foi definido por Paulo como ‘o…
STJ condena plano de saúde que cancelou proposta de contrato por capacitismo
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma operadora de planos de saúde por cancelar a proposta de contrato com uma empresa depois de saber que um dos…