O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido nas ações penais que já estavam em andamento, mas sem condenação definitiva, no momento em que entrou em vigor a…
O artigo 7° do Decreto Presidencial 11.302/2022 estabelece que será concedido indulto natalino nas condenações por tráfico de drogas sobre os quais incidiu o redutor do tráfico privilegiado, na forma…
Cleia Viana / Câmara dos Deputados Marcos Tavares: "O Aluguel Social promove a autonomia financeira das vítimas" O Projeto de Lei 2928/24 prevê o pagamento de aluguel social para vítimas…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Talíria Petrone é a autora do projeto O Projeto de Lei 3243/23 obriga municípios, estados e o Distrito Federal, em regime de colaboração com a União,…
Bruno Peres/Agência Brasil Segundo turno das eleições ocorre neste domingo Neste domingo (27) serão realizadas eleições em segundo turno em 51 municípios, sendo 15 capitais. Onze capitais já elegeram seus…
Todos os ramos de Justiça devem aplicar as técnicas de Justiça Restaurativa quando possível. Assim determina o ato aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça, que altera a Resolução…
No acórdão 818/2024-Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) expôs que o não-atendimento aos critérios de transparência pode comprometer ações de controle social e a credibilidade da sociedade na…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Pedro Aihara quer coibir a “advocacia predatória” O Projeto de Lei 2132/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que a procuração feita pela parte ao…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Tatto: muitos departamentos de trânsito estão com pátios superlotados O Projeto de Lei 3212/24 prevê a instalação de rastreadores em veículos com irregularidades para impedir que…
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Clodoaldo Magalhães: proposta facilita a administração operacional do tráfego O Projeto de Lei 3048/24 determina que cidades com população superior a 150 mil habitantes instalem o…