Concessionária é condenada a indenizar usuária por falta de energia em São Paulo
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª Vara Cível do Foro Regional…
Multa por infração aduaneira se submete a prescrição intercorrente, decide STJ
O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. Essa…
Ministro Marco Aurélio Bellizze vai integrar 2ª Turma e 1ª Seção do STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze, atualmente integrante da 3ª Turma e da 2ª Seção da corte — colegiados de Direito Privado —, vai se transferir…
O Direito e o poder
Em meus livros Uma Breve Teoria sobre o Constitucionalismo (Ed. Magister) e Uma Breve Teoria do Poder (Ed. Resistência Cultural), procurei esclarecer minha concepção de que as teorias jurídicas sobre…
TRT-3 afasta vínculo empregatício entre dentista e clínica odontológica
Por unanimidade, os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afastaram o vínculo de emprego entre um cirurgião dentista e um grupo de clínicas…
Concursos para a magistratura: passado, presente e futuro
O Brasil passou por diversas fases na admissão de seus juízes. Dos tempos da colônia à atualidade, eles foram e são admitidos por diferentes formas, na busca incessante do ideal…
Candidatos PcD devem ter acessibilidade garantida em concurso público
Pessoas com deficiência têm direito à acessibilidade em concursos públicos sem que precisem solicitar as adaptações necessárias previamente. Com esse entendimento, a Vara das Fazendas Públicas de Novo Gama (GO)…
Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação
Discute-se a respeito da Justiça competente para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, considerando o juízo universal previsto na Lei 11.101/2005. Nos termos da…
OAB-MG divulga carta em comemoração ao Dia do Servidor Público
A Comissão Especial de Direito dos Servidores Públicos da seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) divulga a “Carta em comemoração ao Dia do Servidor Público”…
Suprema Corte dos EUA decide a favor da liberdade de imprensa contra a imunidade policial
Em uma decisão com implicações positivas para o jornalismo, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu a favor de uma jornalista amadora que moveu uma ação civil contra a polícia…