A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público gera inelegibilidade, ainda que o Tribunal de Contas reconheça a prescrição da pretensão punitiva. A conclusão é…
Ao completar dez anos de vigência, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) consolida-se como um marco na história jurídica brasileira. Resultado de um processo legislativo participativo e técnico,…
O governo federal encaminhou ao Congresso, em 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/25, que propõe alterações significativas na tributação do Imposto de Renda no Brasil.…
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias,…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “pix” (transferências…
Direito de acesso amplo e integral aos autos (artigo 7º, XIII e XIV, da Lei nº 8.906/94 e SMV nº 14/STF) Apesar de toda celeuma filosófica ocasionada por essa discussão,…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Márcio França: "É preciso reconhecer o valor econômico do empreendedorismo cultural" O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, sugeriu…
Alan Santos/Câmara dos Deputados Filipe Barros também é presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência realiza…
Elio Rizzo / Cãmara dos Deputados Ariene Cerqueira: "A contaminação por mercúrio vai continuar por muitos anos" Com apoio das Frentes Parlamentares Ambientalista e dos Povos Indígenas, a ONG WWF-Brasil…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados Amom (C) e Duarte Jr., presidente da comissão Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização sobre o…