A eventual ausência de atribuição da autoridade policial para conduzir uma investigação criminal não acarreta, por si só, a nulidade das provas produzidas ou da ação penal subsequente. A atribuição investigativa não se confunde com a competência jurisdicional, atrelada ao juiz natural. Com base neste entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
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