O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional realize anualmente estudos para atualizar o valor do chamado mínimo existencial. A discussão ocorre em ações que analisam a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a preservação do mínimo existencial — para fins de prevenção, tratamento e conciliação de […]
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