O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para o dia 4 de maio para aprofundar a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, que questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 responsáveis por alterar a forma de cálculo e elevar os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores […]
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