A lei é uma norma jurídica de caráter abstrato, desvinculada de um caso concreto, obrigatória no seu cumprimento e eficaz no sentido de que deve ter aptidão a produzir efeitos jurídicos e sociais. Spacca O regime jurídico do trabalho temporário, aquele da Lei nº 6.019 de 1974, parece ter sido construído para atender determinada situação, […]
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