É incabível estabelecer pressupostos de admissibilidade não previstos na Constituição Federal para restringir o conhecimento do Habeas Corpus. A interposição de recurso especial contra um acórdão de tribunal local não constitui um obstáculo processual que impeça a tramitação simultânea de um Habeas Corpus contra a mesma decisão. Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, do […]
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