O direito constitucional à saúde determina que o Poder Público entregue medicamentos não incorporados na lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, o paciente deve provar a necessidade médica, a ineficácia das opções comuns, o registro na agência reguladora e a total incapacidade financeira para a compra. Com base neste entendimento, a […]
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