Razões de inconstitucionalidades da majoração do lucro presumido pela LC 224/2025

O lucro presumido como medida de simplificação do IRPJ e de redução de seu contencioso A reforma da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) realizada no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1995 e 1996, capitaneada pelo então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, objetivou simplificar sua sistemática […]

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