Na coluna anterior desta série, analisamos a origem da proteção do direito ao sigilo bancário até o seu regramento no Brasil, com ênfase à edição da LC nº 105/2001, que assumiu a função de marco normativo do debate. Na aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, assume especial relevância o artigo 6º da LC […]
O post Omissão de receitas presumida por depósitos bancários na jurisprudência do Carf (parte 3) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.