A Lei 14.874/2024, que regula as pesquisas com seres humanos e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, foi, depois de quase dez anos de tramitação, sancionada em 28 de maio de 2024, para entrar em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, em novembro de 2024. A lei […]
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