Uma vez esgotadas as possibilidades da busca de bens e direitos igualmente dotados de valor econômico e com aptidão para se submeter à constrição, não se verifica impedimento para a penhora, nos termos do Código de Processo Civil. Com esse fundamento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]
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