O ingresso em domicílio para o cumprimento de mandado de prisão permite apenas a captura do indivíduo. Vasculhar a residência de forma indiscriminada em busca de objetos ilícitos, sem ordem judicial específica, configura pesca probatória e torna as provas ilícitas. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso […]
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