A oferta veiculada em material publicitário vincula o fornecedor e integra o contrato. A entrega de imóvel com infraestrutura inferior à anunciada configura vício de qualidade por inadequação do produto, autorizando o abatimento proporcional do preço pago e a reparação por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Matheus Barbosa Pandini, da 1ª Vara Cível […]
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