Inelegibilidade de servidor exige equiparação a ato de improbidade

A LC nº 219/2025 inaugurou relevantes alterações no sistema de inelegibilidades, dentre as quais está a nova redação conferida à alínea “o” do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/1990, que versa sobre a incidência de inelegibilidade àqueles que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD). Reprodução Se […]

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