A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso de ferramentas para localização de patrimônio, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. Restringir o seu uso comprometeria a finalidade do processo executivo, que é a satisfação do crédito. Com esse fundamento, a 4ª Turma do STJ considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos […]
O post STJ autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.