A controvérsia em torno do imposto de exportação (IE), instituído à alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e de 50% sobre a exportação de óleo diesel pela Medida Provisória nº 1.340/2026, ganhou novo capítulo após a recente decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que suspendeu a liminar […]
O post Imposto de exportação ou Cide disfarçada? Limites à extrafiscalidade na MP sobre combustíveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
