A obrigatoriedade de inscrição de empresas em conselhos e entidades de classe é definida por sua atividade principal. Se a operação primordial não envolve a prestação de serviços específicos daquela categoria, a exigência de registro e de contratação de profissional técnico é indevida. Com base nesse entendimento, o juiz Deomar da Assenção Arouche Junior, da […]
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