A execução penal deve respeitar o princípio da celeridade do processo, assegurado pela Constituição Federal, sob pena de coação ilegal. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um apenado que teve o pedido de trabalho externo negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de […]
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