Embora o estudo seja um direito previsto na legislação penal voltado à ressocialização do indivíduo, a apresentação isolada de certificado de ensino não é suficiente para o reconhecimento do direito à remição e não supre a necessidade de controle judicial e administrativo, tampouco atesta que as atividades foram efetivamente executadas durante o cumprimento da pena. […]
O post Estudo sem autorização judicial não garante remição de pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico.