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É indubitável que o Brasil figura como referência internacional no processo eletrônico de votação. Todavia, cabe rememorar que a preocupação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com a lisura, a auditabilidade e a segurança do processo eleitoral brasileiro não é recente, consolidando-se ao longo de décadas de aprimoramento institucional e tecnológico.

Antonio Augusto/TSE

O marco da automação do pleito remonta a 1986, sob a gestão do ministro Néri da Silveira, com a consolidação do cadastro único e automatizado de eleitores — etapa fundamental para eliminar fraudes decorrentes da duplicidade de registros. Posteriormente, em 1994, sob a presidência do ministro Sepúlveda Pertence, o TSE realizou o processamento eletrônico do resultado das eleições gerais com recursos computacionais próprios. Contudo, a verdadeira revolução democrática ocorreu a partir de 1995, na gestão do ministro Carlos Velloso, culminando no uso das urnas eletrônicas nas eleições de 1996.

Confiabilidade do sistema e cultura da auditabilidade

A busca por garantias técnicas de segurança sempre guiou as ações da Justiça Eleitoral. Em 2002, visando a assegurar a confiabilidade do pleito, o ministro Nelson Jobim, então presidente do TSE, solicitou parecer técnico à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) acerca de eventuais vulnerabilidades do sistema eletrônico. A conclusão do relatório foi categórica:

“[…] O sistema eletrônico de votação implantado no Brasil a partir de 1996 é um sistema robusto, seguro e confiável atendendo todos os requisitos do sistema eleitoral brasileiro” (UNICAMP, 2002, p. 5).

Por medida de segurança e em respeito ao princípio da publicidade, o TSE franqueia a fiscalização dos softwares a partidos políticos, Ministério Público, Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sociedade civil.

Em 2009, ao relatar a Petição nº 1.896/DF apresentada por agremiações partidárias, o ministro Ricardo Lewandowski enfatizou que a realização de testes de segurança “transcende o interesse dos partidos e passa a ser de interesse público”. Essa diretriz consolidou a realização do Teste Público de Segurança (TPS), hoje integrante permanente do calendário eleitoral e regulamentado pela Resolução-TSE nº 23.444/2015.

A transparência do sistema foi novamente posta à prova após o pleito presidencial de 2014, quando o TSE, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para fornecimento de dados e arquivos técnicos (Apuração de Eleição nº 1578-04.2014.6.00.0000). Ficou assentado na ementa do acórdão que:

“2. A mera alegação genérica quanto à existência de ‘denúncias das mais variadas ordens’, desprovida de provas ou indícios de irregularidades no processo de apuração e totalização dos votos, é insuficiente para abalar a segurança e a credibilidade dos sistemas informatizados desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral […].” (TSE, 2014).

Spacca

Nessa mesma oportunidade, destacou-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.543/DF, que declarou a inconstitucionalidade do voto impresso por violar o direito fundamental ao sigilo do voto — conquista democrática indispensável para mitigar o coronelismo e a compra de votos.

Desinformação como ameaça à democracia: leitura arendtiana

Se a segurança do hardware e do software das urnas encontra-se tecnicamente resguardada, o debate contemporâneo deslocou-se para a integridade do ambiente informativo. As eleições de 2018 e 2022 demonstraram o impacto severo da disseminação massiva e deliberada de notícias falsas (fake news) por meio de aplicativos de mensageria e redes sociais.

Para Allcott e Gentzkow (2017, p. 213), fake news configuram-se como “notícias que são intencionalmente falsas, que podem confundir seus leitores”. O fenômeno reflete a instrumentalização da mentira no domínio político, tema profusamente trabalhado por Hannah Arendt.

Em Truth and Politics (1967), Arendt questiona as razões pelas quais a verdade fática é frequentemente vulnerável diante do poder político:

“Será da própria essência da verdade ser impotente e da própria essência do poder enganar? E que espécie de realidade possui a verdade se não tem poder no domínio público […]? Finalmente, a verdade impotente não será tão desprezível como o poder despreocupado com a verdade?” (ARENDT, 1967, p. 2-3).

Antecipando o cenário atual de desconstrução da realidade por algoritmos e redes de desinformação, Arendt já alertava em As Origens do Totalitarismo (1951):

“O súdito ideal do governo totalitário não é o nazista convicto nem o comunista convicto, mas aquele para quem já não existe a diferença entre o fato e a ficção (isto é, a realidade da experiência) e a diferença entre o verdadeiro e o falso (isto é, os critérios do pensamento).” (ARENDT, 2013, p. 628).

Enfrentamento institucional e as eleições de 2026

Diante dessa grave ameaça, o Tribunal Superior Eleitoral fortaleceu suas defesas institucionais. Durante o pleito de 2022, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que o papel da Justiça Eleitoral é garantir não apenas a integridade da urna, mas a liberdade do eleitor contra coações de “milícias digitais”.

Para as eleições gerais de 2026, sob a presidência do ministro Kassio Nunes Marques e vice-presidência do ministro André Mendonça, a Corte Eleitoral renovou e ampliou a cooperação com as principais empresas de tecnologia e plataformas digitais. O foco prioritário recai sobre a contenção de conteúdos enganosos e a regulação do uso indevido de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral.

Essas ações baseiam-se no Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação (Portaria-TSE nº 510/2021), cujo escopo abrange a proteção da integridade do processo eleitoral, das instituições e de seus integrantes, salvaguardando a legitimidade do resultado democrático.

Composição do TSE para 2026

A condução do pleito estará a cargo da seguinte composição institucional:

Considerações finais

O processo de votação no Brasil é integralmente informatizado, auditável e seguro. As salvaguardas técnicas desenvolvidas ao longo de quase três décadas asseguram a máxima do Ministro Dias Toffoli de que “cada voto dado é cada voto contabilizado“.

Os desafios para 2026 não residem na tecnologia das urnas — cuja segurança é incontestável —, mas na preservação da esfera pública contra a manipulação da verdade e a desinformação orquestrada.

Ao combinar rigor técnico, transparência processual e firmeza no combate à desinformação digital, a Justiça Eleitoral brasileira reafirma seu compromisso com a soberania popular. Alea jacta est: a sorte está lançada, certos de que a verdade fática e as instituições democráticas prevalecerão.

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Referências

ALLCOTT, H.; GENTZKOW, M. Social media and fake news in the 2016 election. Journal of Economic Perspectives, v. 31, n. 2, p. 211-236, 2017.

ARENDT, Hannah. As Origens do Totalitarismo. São Paulo: Companhia de Bolso, 2013.

ARENDT, Hannah. Truth and Politics. The New Yorker, fev. 1967. (In: Between Past and Future. New York: Viking Press, 1968).

ARENDT, Hannah. Crises da República (A Mentira na Política). São Paulo: Perspectiva, 2017.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Petição nº 1.896/DF. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, DF, 2009.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Apuração de Eleição nº 1578-04.2014.6.00.0000. Relator: Min. Dias Toffoli. Brasília, DF, sessão de 4 nov. 2014.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Portaria-TSE nº 510, de 4 de agosto de 2021. Institui o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação. Brasília, DF, 2021.

UNICAMP; FUNCAMP; TSE. Avaliação do Sistema Informatizado de Eleições (urna eletrônica): Relatório final de convênio. Campinas, 29 maio 2002.

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