O direito à acessibilidade decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e se aplica também às relações privadas. Assim, deliberações internas de condomínios não podem inviabilizar o exercício de direitos fundamentais, como o acesso de pessoas com deficiência a elevadores. Com base neste entendimento, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos, do Tribunal de Justiça […]
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