A discussão sobre a exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) ou Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF), entre outras designações, ganhou nova densidade jurídica com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.592.058/SC, em 23 de abril de 2026. […]
O post Debate sobre taxa de fiscalização para advocacia entra em nova fase apareceu primeiro em Consultor Jurídico.