O Poder Judiciário pode adequar um recurso interposto pela União de forma errônea para impugnar a decisão que homologou os cálculos da indenização a ser paga a uma usina de açúcar e álcool prejudicada pelo tabelamento de preços do governo. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao […]
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