Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que…
O combate ao crime organizado não pode ser feito apenas pelo confronto e pela ocupação de território. É preciso criar infraestrutura e condições econômicas para que as pessoas vejam as…
Para o ministro Nunes Marques, cabe ao Congresso Nacional e não ao Supremo Tribunal Federal decidir se as empresas jornalísticas que atuam por meio digital se submetem ao limite de…
Homem que perdeu sua linha telefônica durante um processo de portabilidade que não foi concluído corretamente pela operadora deve ser indenizado por danos morais. O número, que ele utilizava há…
O processo licitatório, enquanto instrumento de seleção da proposta mais vantajosa e de concretização do princípio da isonomia, exige do gestor público uma atuação pautada na eficiência, na proporcionalidade e…
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu, na última quarta-feira (19/11), presidente e diretoria para o biênio 2026-2027. O procurador José Luiz Souza de Moraes, atual…
A Constituição de 1988, ao tratar do direito fundamental à educação, prevê a possibilidade de o ensino ser ofertado livremente pela iniciativa privada mediante duas condições expressas. O cumprimento das…
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou duas empresas a indenizar um casal pela veiculação da imagem depois do término do contrato,…
Os julgadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram a demissão por justa causa de uma trabalhadora que ofendeu uma colega negra com apelidos…
Para minar a lucratividade de crimes ambientais, será preciso ampliar o rol de sujeitos obrigados pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) a reportar operações financeiras suspeitas ao Conselho…