A reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar (LC) 214/2025 tem sido amplamente debatida a partir de seus impactos sobre…
Um processo de execução fiscal de baixo valor que tenha tido movimentação útil recente, como citação do devedor, penhora ou parcelamento em andamento, não é passível de extinção automática. Com…
Como marco teórico-prático para esta reflexão será utilizada a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) erigida pelo professor Lenio Streck, que tem como mote fundamentar respostas adequadas à Constituição e ao…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma sentença que condena a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais por…
O relatório “State and Trends of Carbon Pricing” de 2025 apresenta um inventário analítico e empiricamente denso sobre a difusão, o desenho e os efeitos econômicos dos instrumentos de precificação…
Nos meandros do processo penal brasileiro, a relevância do depoimento de agentes policiais constitui um tema de vasta e contínua discussão. A proeminência dessa matéria é inquestionável, sobretudo ao se…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a limitação do uso de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, o chamado PF/BCN, na Contribuição Social…
A infância brasileira está cada vez mais conectada e exposta ao consumo de conteúdo digital. Redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos fazem parte do cotidiano de crianças e adolescentes, trazendo…
Os advogados Ricardo Calcini e Estêvão Mallet lançaram nesta quinta-feira (19/3) a coleção Comentários aos Precedentes do TST (Mizuno). Em dois volumes, Calcini e Mallet, junto com outros especialistas, examinam…
Atualmente, há potencial para anulações em massa de processos sancionatórios movidos contra licitantes e contratados de entes públicos por todo o país, começando por erros de natureza primária, como este…