O princípio constitucional da presunção de inocência — que determina que ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória — não é suficiente para fazer os operadores da…
Em linhas gerais, a obrigação de pagar o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação nasce após…
A Receita Federal foi consultada sobre a possibilidade de aplicação de acordo para evitar a dupla tributação por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Na Solução de Consulta Cosit nº 220,…
O acesso à Justiça, consagrado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição [1], constitui um direito fundamental indissociável do Estado democrático de Direito. Para além da mera possibilidade de…
O ministro Gilmar Mendes, relator das ações sobre a tese do marco temporal das terras indígenas no Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira (5/8) ser necessário “disposição política” e “novo…
O novo quadro regulatório europeu de ESG (environmental, social and governance) está sendo implementado para unificar e padronizar as práticas de sustentabilidade em toda a União Europeia. Freepik Este movimento…
Geórgia Moraes/Câmara dos Deputados Iluminação do Congresso Nacional no Dia do Orgulho LGBTQIA+ Sete comissões temáticas da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (6), o 21º Seminário LGBTQIA+ do Congresso…
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta segunda-feira (5/8), o edital do 191º concurso para ingresso na magistratura paulista, com 237 vagas para o cargo de juiz substituto.…
No último mês, muitas empresas detentoras de créditos habilitados na Receita Federal foram surpreendidas pelo impedimento no e-CAC para a transmissão de DComp Web. A mensagem apontada pelo sistema sinaliza…
Estados nacionais como o Brasil e estruturas supranacionais como a União Europeia, com uma sociedade organizada robusta e disposição para regular suas companhias, são os únicos que têm capacidade de…