Ao especificar, nos incisos do caput artigo 156, as sanções aplicáveis ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, o legislador elegeu, estabelecendo níveis de gravidade, quatro modalidades,…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Rogéria Santos, relatora da proposta A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 329/24, que institui a Política Nacional…
Ao analisar a validade de informações financeiras sigilosas compartilhadas pela Receita Federal ou pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de persecução penal, o Judiciário…
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Lira, Barroso e Pacheco As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em conjunto com dez partidos - PL, União Brasil, PP, PSD, PSB,…
O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, proferiu decisão com repercussão geral (Tema 506), descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal, com a fixação do critério de…
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Taubaté (SP) a indenizar, por danos morais reflexos, a filha de uma testemunha…
A Guarda Municipal está autorizada a promover excepcional busca pessoal se houver fundada suspeita para isso e pertinência da ação com a atribuição do órgão de proteger a integridade dos…
Quem faz uso exclusivo de uma propriedade em comum, em detrimento dos outros proprietários, deve pagar aluguel aos demais, com base no princípio que proíbe o enriquecimento sem causa. Além…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Duda Ramos: medida busca despertar a consciência ecológica da população O Projeto de Lei 1890/24 prevê o plantio de uma árvore, ornamental ou frutífera, para cada…
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