Iniciou-se em maio o julgamento da ADI 7.236, em que se questiona, entre outros dispositivos, o §4º do artigo 21 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), introduzido pela Lei 14.230/2021.…
YouTube Os líderes partidários na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados fecharam um acordo de procedimentos para iniciar hoje a análise da…
O relacionamento entre adolescente maior de 14 anos e menor de 18 (sugar baby) e um adulto (sugar daddy) que oferece vantagens econômicas configura o crime de exploração sexual previsto…
O professor e advogado Gustavo Justino de Oliveira participa nesta quarta-feira (11/9), em Lima, no Peru, do seminário “APP (associação público-privada) em projetos de água e saneamento: experiência internacional, desafios…
A audiência de custódia começou a ser implantada no Brasil em fevereiro de 2015, um esforço do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em parceria com o Ministério da Justiça e…
G.Dettmar/Ag.CNJ Debate deve trazer enfoque especial para as mulheres egressas do sistema A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (12) a Política Nacional de Atenção à…
Mario Agra / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Chico Alencar O Projeto de Lei 1831/24, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a participação de representantes…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marx Beltrão: brinquedoteca dá suporte emocional aos filhos de mães vítimas de violência O Projeto de Lei 1585/24 determina a instalação de brinquedotecas (espaços para crianças…
Quando começa a prescrição? Lendo o oportuno artigo de Augusto Cézar Lukascheck Prado na semana passada, notei que ainda não trouxera à coluna discussão análoga que venho travando nos últimos…
É ilegal que o Conselho Federal de Odontologia (CFO) edite resolução para proibir cirurgiões-dentistas de conduzir procedimentos na face como rinoplastia e lifting de sobrancelhas, uma vez que isso escapa…