Sem a existência de uma prova do ato ilícito ou de conduta abusiva de determinada fornecedora de serviços, não há como aferir nexo de causalidade e, consequentemente, determinar indenização por…
Em 2 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar nº 208 que, dentre outras alterações da legislação tributária, previu a interrupção do prazo prescricional em matéria tributária pelo…
Os contribuintes de dez estados serão os mais impactados pelas mudanças nas regras referentes à tributação de doações e heranças — o ITCMD ou ITCD. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público tanto a particulares…
O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório de natureza cível, instaurado pelo Ministério Público para apurar fato que represente ameaça ou lesão ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos…
O Rio Grande do Sul foi inundado e o rio Amazonas secou. Essas frases alguns anos atrás seriam fruto de alguma obra de ficção científica do Isaac Asimov ou Ursula…
Um grupo com mais de 50 renomados acadêmicos e intelectuais de diferentes países divulgou uma carta aberta em apoio ao Judiciário brasileiro na disputa contra o bilionário Elon Musk, acionista…
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promoveu, na quarta-feira (18), um debate sobre as perspectivas para a nova gestão do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) no próximo ciclo olímpico,…
Depositphotos Juizados de pequenas causas envolvem ações de até 40 salários mínimos Entrou em vigor nesta quinta-feira (19) a Lei 14.976/24, que extingue a necessidade de uma norma específica para…
Depositphotos Acordo define pessoas e operações tributadas que serão beneficiadas O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/24 submete ao Congresso o acordo assinado em 2022 entre o Brasil e a…