A forma de calcular as cotas para pessoas com deficiência (PcD) e jovens aprendizes está criando uma distorção para as empresas de transporte de valores: elas ficam sujeitas a multas…
Maria deseja comprar uma bolsa para usar em sua formatura. Ela visita uma famosa loja no shopping de sua cidade, olha, analisa, mas no momento decide não comprar. No mesmo…
Elio Rizzo / Cãmara dos Deputados Jonas Donizette: hoje essa exigência está amparada por jurisprudência O Projeto de Lei 2584/24 estabelece que associações e autarquias só poderão propor ação civil…
As multas aplicadas pelo Procon são essenciais para a efetividade da legislação consumerista, atuando como um desestímulo para práticas abusivas por parte dos fornecedores e incentivando a adequação às normas…
Continuando a sequência de artigos a respeito das controvérsias envolvendo o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (que já foi objeto de outros dois artigos, disponíveis aqui…
O Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se um jogador tem direito à ampla defesa e ao contraditório ao ser excluído de plataforma de jogo online por ato que…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Marina Silva foi convidada pela Comissão A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados recebe, nesta quarta-feira (16), a…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados O deputado Pastor Eurico recomendou aprovar a proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta…
O acolhimento institucional, anteriormente denominado abrigamento em entidade, é uma das medidas de proteção previstas pela Lei Federal nº 8.069/1990 [1] (ECA) aplicáveis a crianças e adolescentes [2] sempre que…
A decisão homologatória de acordo de não persecução penal (ANPP) é mero ato judicial de natureza declaratória. A análise deve recair apenas sobre a voluntariedade e a legalidade da medida,…