Mario Agra / Câmara dos Deputados Fraga: "O país vive uma onda de negociações de veículos 'para rodar'" O Projeto de Lei 3900/23 prevê prisão de seis meses a um…
A Emenda Constitucional 65/2010 alterou o artigo 227 da Constituição, que passou a constar com o seguinte enunciado: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,…
A atitude de um banco de se negar a reconhecer fraude no cartão de um correntista provoca prejuízos de ordem moral, pela insegurança e angústia causadas na vítima, o que…
A decretação de prisão preventiva tem como requisito obrigatório a fundamentação adequada, demonstrando a necessidade da medida, já que a Constituição Federal estabelece a liberdade pessoal como regra. E a…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Câmara recebe iluminação especial em data comemorativas O Congresso volta a receber iluminação rosa desta sexta (18) até segunda-feira (21) como parte das ações de conscientização…
Publicada no dia 1º de julho de 2024, a Lei nº 14.905 trouxe significativas alterações no regime de aplicação da correção monetária e dos juros, superando, a princípio, a discussão…
No julgamento do RR-0000006-29.2017.5.09.0133 (DEJT 10/10/2024), a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando o artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (inserido pela Lei nº 14.112/2020), afirmou…
Ainda que o intervalo entre os pedidos de progressão de pena seja de poucos meses, o preso tem o direito de ter sua solicitação avaliada, já que não existe previsão…
Alegando negativa de prestação jurisdicional, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ordenou que um processo retorne à segunda instância para que as horas extras trabalhadas por um empregado…
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (17/10) que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pelo hospital no momento do parto de uma criança nascida viva, deve utilizar termos…