A mera declaração de hipossuficiência — quando a parte afirma no processo que não tem condições de arcar com as custas judiciais — não é suficiente para que magistrados concedam…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou reclamação disciplinar nesta sexta-feira (5/7) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Luís Cesar de Paula Espíndola, em…
Por entender que a manutenção da pensão alimentícia nos patamares fixados em primeira instância poderia comprometer de forma grave o sustento do autor da ação e de sua família, a…
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá esclarecimentos à Polícia Federal por causa da interceptação da conversa de um advogado com um cliente, que…
Oito entidades representativas da advocacia divulgaram uma nota conjunta que questiona a Portaria Carf/MF 1.040/2024, publicada recentemente, que limita a possibilidade de sustentações orais e debates no Conselho de Administração…
Uma pessoa não pode permanecer encarcerada se não tem condições de pagar a fiança porque todas as suas contas estão bloqueadas pela Justiça. Essa fundamentação é do ministro Antonio Saldanha…
A recente decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) [1] de suspender a nova política de privacidade da Meta, empresa proprietária do WhatsApp, Instagram e Facebook, traz à…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Erika Kokay, relatora da proposta A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7292/17, da deputada…
O Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia protocolou na quinta-feira (4/7) um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Luís César de Paula Espíndola, do Tribunal…
A nova lei de preços de transferência — Lei nº 14.596 de 14 de junho de 2023 — ampliou o rol de pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle de…