TJ-SP dispensa exame criminológico para progressão de regime prisional
Uma lei nova mais severa do que a anterior não pode ser aplicada a réus condenados antes da sua publicação. Isso porque o inciso XL do artigo 5º da Constituição…
Comissão de Segurança Pública aprova criação de delegacias especializadas em conflitos agrários
Mário Agra/Câmara dos Deputados Magda Mofatto: "Será possível agir de maneira rápida e eficiente" A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, que…
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais: nova perspectiva para o agro e o ESG
A Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, trouxe avanços significativos para a legislação ambiental brasileira ao instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Essa…
TSE avalia mudar ordem para partidos que não investiram em mulheres na política
O Tribunal Superior Eleitoral avalia mudar de posição nos casos em que os partidos políticos deixaram de investir o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário na criação e…
Comissão aprova sinalização de faixas de pedestres com imagens para auxiliar pessoas com autismo
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres: proposta foi inspirada em práticas adotadas na Espanha A Comissão de Viação e Transportes da Câmara do Deputados aprovou projeto de lei que prevê…
Desafios institucionais para a educação inclusiva
Por muito tempo, perdurou a percepção de que se fazia necessário uma cisão no atendimento educacional para pessoas portadoras de necessidades especiais, o que se fazia pela criação de unidades…
Ao adotar livro de Monteiro Lobato, governo não violou combate ao racismo, decide STJ
Ao adotar o uso de livros de Monteiro Lobato com expressões e estereótipos racistas, em 2011, o Conselho Nacional de Educação não violou a lei nem adotou postura que se…
Comissão aprova exigência da apresentação de listas de tripulantes e pagassageiros de embarcações
Mário Agra/Câmara dos Deputados Helena Lima recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga comandantes de embarcações…
Comissão aprova reserva de vagas em estacionamento para grávidas, mulheres no pós-parto e adultos com crianças
Claudio Araujo/Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a…
Novas medidas de ajuste fiscal podem ser votadas ainda neste ano, diz líder do governo
Mário Agra/Câmara dos Deputados José Guimarães: não governamos para o mercado, mas para o povo brasileiro O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o…