Execução do contrato de empreitada: tempo e ruína
O tempo não é, por si só, um fato jurídico; mas elemento da composição dos fatos jurídicos [1]. Assim, todo contrato — como fato jurídico que é — manifesta-se em…
STF mantém no cargo candidato que prestou concurso da PM aos 19 anos no Ceará
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, manteve no cargo um candidato que prestou concurso público da Polícia Militar do Ceará aos 19 anos, apesar de o edital…
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins
O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas…
Condenação de mulher por preconceito religioso contra comunidade judaica é mantida
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Augusto Antonini, da 28ª Vara Criminal da Capital, que condenou uma mulher…
Gilmar suspende reintegração de posse de hotel ocupado por desabrigados pela enchente em Porto Alegre
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a reintegração de posse do Hotel Arvoredo, localizado no centro de Porto Alegre e atualmente ocupado por famílias desabrigadas pela enchente…
Crédito decorrente de prestação pecuniária prevista em acordo de leniência
No cenário jurídico brasileiro, temas relacionados à recuperação judicial de empresas em crise — Lei nº 11.101/05 (LRE) — e à realização de acordos de leniência por empresas por atos…
Comissão aprova substituição de conselheiro do idoso que comete irregularidade
Mário Agra / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Ossesio Silva A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a substituição…
Congresso pede entrada como amicus curiae em ADPF sobre extinção da SecexConsenso
O Congresso Nacional solicitou ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Advocacia do Senado, a entrada como amicus curiae (amigo da corte) na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)…
Senado vai retomar nesta terça votação sobre reoneração da folha
O Senado dará continuidade, nesta terça-feira (20/8), à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17…
Lei 14.937: novas taxas de juros do BNDES e aplicação no setor elétrico
Devido ao seu caráter estrutural e intensivo em capital, o setor elétrico demanda fontes de crédito de longo prazo para viabilização de investimentos. Sabe-se que o BNDES (Banco Nacional do…