A Lei n° 14.754/2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.184/2023) introduziu diversas alterações na legislação tributária, como as novas regras para tributação de investimentos no exterior e de fundos de…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Para continuar fazendo jus ao benefício, o ex-parlamentar terá de cumprir condições como…
A Defensoria Pública de São Paulo obteve uma decisão judicial que reconheceu a paternidade de um homem trans cuja gravidez da mulher aconteceu por técnica de inseminação artificial caseira. A…
Recentemente, têm surgido relatos preocupantes de golpes aplicados por fraudadores que utilizam informações públicas de processos judiciais para ludibriar partes e prejudicar a imagem de escritórios de advocacia. Com a…
Fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades obtenham rendimentos com isso.…
A liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, é um direito basilar de qualquer Estado democrático, que independe de censura ou licença. Porém, ela deve…
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) consolidou em 2024 uma fase de experimentalismo institucional ao lançar três sandboxes regulatórios. Essa avaliação é do conselheiro Alexandre Freire, em seu segundo ano…
A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação…
As contratações sustentáveis ganharam protagonismo na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), que criou uma série de mecanismos e critérios, inclusive na fase de planejamento, para que a…
Uma concessionária de rodovia deve indenizar em R$ 56.718, por danos materiais, uma seguradora que precisou arcar com o valor de um veículo que sofreu perda total ao se chocar contra dois…